Pagar 10% pelo serviço é obrigatório?

Por Redação IQ 360

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Para muitas pessoas, o ato de pagar 10% em cima do valor final da conta de um bar ou restaurante se tornou tão comum, que pode passar até despercebido. Mas de acordo com a legislação brasileira, a gorjeta é um pagamento feito de forma espontânea pelo cliente para garçons ou garçonetes responsáveis pelo atendimento enquanto estão no estabelecimento. Está prática, portanto, não é obrigatória.
Vários critérios devem ser levados em consideração na hora de pagar ou não a gorjeta. A qualidade do atendimento é a principal. Por isso, não se sinta envergonhado ou constrangido se você não gostou do atendimento do garçom ou da garçonete, afinal a gorjeta é espontânea.
Outra informação importante é que você não é obrigado a dar 10% do valor da conta de gorjeta. Isso á a sugestão da maioria dos estabelecimentos, mas você pode dar um valor maior ou menor, tudo depende das suas possibilidades e da experiência no bar ou restaurante.

O garçom realmente recebe os 10% pelo serviço?

O Governo Federal sancionou, em março de 2017, uma lei que estabelece regras para a divisão da taxa de serviço pagas pelos clientes. Bares e restaurantes que cobrarem taxa de serviço podem reter parte dos valores recebidos para pagamento de encargos trabalhistas de seus funcionários.
Os valores retidos dependem do regime de tributação no qual a empresa é inscrito. As empresas inscritas no Simples poderão ficar com 20% da arrecadação da gorjeta e as empresas não inscritas no regime podem reter até 33%. O restante dos valores recebidos como gorjetas serão divididos entre os funcionários e entram como complemento do salário.
Mas, se você der a gorjeta diretamente ao garçom, a divisão será feita de acordo com a convenção ou acordo coletivo do sindicato. Neste caso, o bar ou restaurante não pode reter nenhum centavo para o pagamento de despesas trabalhistas.
É importante você saber que em empresas com mais de 60 funcionários, a lei prevê a criação de uma comissão, formada por empregados, para fiscalizar e acompanhar a regularidade e distribuição da gorjeta.
Estas novas regras foram criadas para proteger os funcionários. Antes as empresas poderiam reter qualquer valor e reduzir muito a gorjeta, que é um importante complemento no salário destes profissionais. A nova lei prevê punição do caso de descumprimento da legislação pelas empresas.
O empregador que for pego descumprindo as normas deverá pagar aos trabalhadores prejudicados o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, respeitando o limite do piso da categoria.