SUSEP, a entidade reguladora de seguros

Índice de Conteúdomenu

  1. Regulamentação e Fiscalização
  2. Susep x Sociedades Autorizadas
  3. Serviços e Consultas

A SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma entidade que funciona por meio do Ministério da Fazenda. Desde a sua fundação, em 1966, a SUSEP tem a responsabilidade de controlar e fiscalizar o mercado não somente de seguros no Brasil, como também de previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

Dessa forma, a SUSEP é importante porque supervisiona os mercados citados de modo que os mesmos sigam as leis estipuladas, oferecendo os seus serviços à população de maneira adequada. Nesse sentido, a SUSEP tem um papel importante também em relação ao direito do consumidor, podendo ser acionado quando as pessoas se sentirem lesadas na contratação dos serviços que regula.

Para desenvolver as atividades necessárias e atingir os seus objetivos relativos aos seguros, a SUSEP possui o CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados, que é formado pela seguinte composição:

  • Ministro da Fazenda – Presidente
  • Superintendente da SUSEP – Presidente Substituto
  • Representante do Ministério da Justiça
  • Representante do Ministério da Previdência e Assistência Social
  • Representante do Banco Central do Brasil
  • Representante da Comissão de Valores Mobiliários

Como a SUSEP regulamenta e fiscaliza o mercado de seguros

O CNSP é a divisão da SUSEP que regula, principalmente, os seguros privados. Para realizar o seu trabalho, são desenvolvidas as seguintes atividades:

  • Determinação de normas e diretrizes para as empresas que operam seguros privados
  • Fiscalização dos demais órgãos e das empresas subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados
  • Aplicação das penalidades previstas quando as empresas que fiscalizam cometem ilegalidades
  • Definição das características gerais dos contratos de seguro
  • Regulamentação da profissão de corretor

Diferença entre SUSEP e sociedades autorizadas a operar seguros privados

A SUSEP é o órgão do governo que regula o mercado de seguros privados, bem como de previdência privada, resseguro e capitalização. Enquanto isso, as sociedades autorizadas a operar seguros privados são as seguradoras, que criam os seguros e permitem a sua comercialização.

Além desses dois personagens, quando se fala em mercado de seguros é importante citar que existem as corretoras de seguro, que são as empresas que funcionam como intermediárias entre as seguradoras e os consumidores. Dessa forma é possível dizer que as seguradoras desenvolvem o produto, que são os diferentes tipos de seguro, e a corretora os comercializa.

Serviços e Consultas disponíveis no site da SUSEP

O site da SUSEP oferece uma área com os Serviços ao cidadão. Nessa página, os consumidores de seguros e demais serviços podem buscar as informações que precisam.

Os serviços e consultas disponíveis no site da SUSEP:

  • Fale Conosco: reclamação, solicitar informações, fazer uma consulta técnica ou jurídica, ter uma cópia de processo administrativo, avisar problemas técnicos no site e orientar os corretores de seguro
  • Carta de Serviços ao Cidadão: permite fazer download do conteúdo que está no site, com informações sobre a SUSEP, endereço, atribuições e outras informações
  • Consulta ao Andamento de Processos: permite verificar a situação de processos administrativos ou expedientes protocolados na SUSEP
  • Solicitação de Vista de Processo: acesso ao formulário para solicitação de vistas e cópias de documentos do processo administrativo
  • Consulta ao Andamento de Expedientes: informações sobre o andamento de processos administrativos ou expedientes protocolados na SUSEP
  • Cálculo PGBL e VGBL: pesquisar a respeito dos principais parâmetros técnicos dos planos do tipo PGBL/VGBL aprovados pela SUSEP
  • Consulta ao Cadastro de Corretores de Seguros: informações cadastrais e status das corretoras de seguro e dos corretores profissionais
  • Solicitação de Audiência ou Reunião: agendamento de reunião em caso de necessidade de informações específicas ou para debater algum tema, o que pode ser feito por telefone também
  • Relação de Canais de Acesso das Ouvidorias: consulta dos canais de acesso das ouvidorias das empresas supervisionadas
  • Emissão de Certidões: emite a certidão de regularidade para verificar se a empresa supervisionada pela SUSEP está regular; certidão para operar seguro habitacional que informa se a empresa está habilitada para operar nesse âmbito; certidão de administradores que mostra os diretores homologados pela SUSEP; e a certidão do corretor que indica se o mesmo está ativo
  • Consulta de Produtos: é possível conferir a versão encaminhada pelas sociedades fiscalizadas pela SUSEP para o produto adquirido
  • Consulta de Apólice de Seguro Garantia: o contratante pode verificar se a apólice de Seguro Garantia foi corretamente registrada na SUSEP;
  • Usuário Externo – SEI: essa opção serve para pessoas físicas se cadastrarem no site e participarem de processos administrativos junto à SUSEP, para fins de assinatura eletrônica de contratos, convênios, termos, acordos e outros.

No site da SUSEP, o usuário pode buscar informações sobre os diferentes tipos de seguro comercializados no país, quais as suas características e como funcionam. Entre eles, existem informações sobre o DPVAT, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ou por sua Carga a Pessoas Transportadas ou não. Esse seguro está disponível a todos os cidadãos de forma gratuita quando estiverem envolvidos em acidades de trânsito, arcando com as despesas médicas. O acionamento é feito junto ao governo, pelo próprio requerente, sem intermediários.